Pessoa com Deficiencia

Central de Serviço Público ¿ OCA Rio Branco

É a autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por pessoa com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção ou quem os transporta, nas vias públicas, em vagas especiais devidamente sinalizadas.

Ao estacionar na vaga especial, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima.

O cartão também poderá ser utilizado como referência para estabelecimentos particulares que reservem vagas específicas de estacionamento para pessoas com deficiência.

O prazo de validade do cartão varia de acordo com o estabelecido no Laudo Médico:

a) Caso a deficiência seja temporária, o prazo de validade do cartão será igual ao tempo estipulado para a recuperação da pessoa com deficiência.

b) Caso a deficiência seja definitiva, o prazo de validade do cartão será de 5 anos.

Passados os prazos mencionados acima, o cidadão deverá solicitar a renovação do cartão;

No laudo médico deverão constar no mínimo as seguintes informações:

a) Identificação da unidade de saúde, com endereço e telefone;

b) Número da Carteira de Identidade e CPF da pessoa com deficiência;

c) Informações sobre a deficiência e limitações funcionais apresentadas;

d) Diagnóstico identificado pelo CID ¿ Código Identificador da Doença ¿, especificando claramente sua caracterização;

e) Identificação do médico com sua respectiva especialidade e registro no CRM ¿ Conselho Regional de Medicina;

f) Informação se a deficiência é temporária, especificando o tempo estimado para recuperação plena do paciente ou se a mesma é permanente;

Onde posso solicitar?

Central de Serviço Público – OCA Rio Branco

Praça Vermelha – 1º piso.

Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 – Centro

Município: Rio Branco

Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Quem pode solicitar?

Somente Pessoa com deficiência OU pai OU mãe OU Responsável legal OU Procurador.

Estou em condições de solicitar o serviço?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

Quais documentos são solicitados?

Se for Pessoa com deficiência, apresentar:

  • Carteira de IdentidadeOU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • Laudo Médico,original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original e 01 cópia simples, que ficará retida. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

Se for Pai OU Mãe OU Responsável legal, apresentar:

  • Carteira de IdentidadeOU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original OU cópia autenticada e 01 cópia simples que ficará retida. Deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência;
  • Termo de Guarda OU Termo de Tutela OU Termo de Curatela, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o solicitante seja responsável legal da pessoa com deficiência);

Observação: pai ou mãe ou responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de IdentidadeOU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.

Vou pagar pelo serviço?

Sim.

Taxa de Requerimento: R$ 24,16.

Qual o prazo?

Prazo para retirar o documento: imediato.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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