Cartão de Estacionamento

Cartão de Estacionamento

  1. É a autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou quem os transporta, nas vias públicas, em vagas especiais devidamente sinalizadas;
  2. Ao estacionar na vaga especial, o motorista deve deixar o cartão sobre o painel de forma visível e com a frente voltada para cima;
  3. O cartão também poderá ser utilizado como referência para estabelecimentos particulares  que reservem vagas específicas de estacionamento para pessoas idosas;
  4. De acordo com a Resolução do Contran – Conselho Nacional de Trânsito nº 303/ 2008, o cartão será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Município de domicílio da pessoa idosa a ser credenciada;
Onde posso solicitar?

Central de Serviço Público ¿ OCA Rio Branco

Praça Amarela ¿ 1º piso.

Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 ¿ Centro

Município: Rio Branco

Dias e horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

Quem pode solicitar?

Somente o idoso OU representante legal OU procurador.

Estou em condições de solicitar o serviço?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

O idoso deve ter idade igual ou superior a 60 anos.

Quais documentos são solicitados?

Se for Idoso, apresentar:

  • Carteira de IdentidadeOU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • CPF,original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;
  • Taxa de requerimento,juntamente com o comprovante de pagamento, original e 01 cópia simples que ficará retida. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento.

Se for Curador, apresentar:

  • Carteira de IdentidadeOU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Termo de Curatela, original e 01 cópia simples que ficará retida;

Observação: o Curador deve apresentar também os documentos solicitados do idoso.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de IdentidadeOU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM, etc.), original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório.

Observação: o Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do idoso.

Vou pagar pelo serviço?

Sim.

Taxa: R$ 24,16.

Qual o prazo?

Prazo para retirar o documento: Imediato.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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