Primeiro Emplacamento > Pessoa Jurídica

  1. Podem ser registrados e emplacados os veículos tipo:
    a) automóvel, camioneta e utilitário;
    b) motocicleta, motoneta, ciclomotor e triciclo;
    c) ônibus e micro-ônibus;
    d) caminhonete, caminhão e caminhão-trator;
    e) reboque e semirreboque.
  2. Após a vistoria, o proprietário receberá CRV – Certificado de Registro de Veículos e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
  3. Recebido o CVR e CRLV, o interessado deverá se dirigir ao setor de vistoria para que seja realizado o emplacamento;
  4. Caso o veículo tenha benefício tributário, terá de permanecer na Amazônia Ocidental por 03 anos, a partir da data da emissão da nota fiscal; em caso de motocicletas, motociclo, ciclomotores, por prazo indeterminado.
  5. Motocicletas importadas não têm benefício tributário.
Onde posso solicitar?

Endereço: Avenida Nações Unidas, 1735 ? Sétimo BEC

Município: Rio Branco

Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.

Telefone de atendimento: (68) 3215-4160 / 3215-4162


Central de Serviço Público - OCA Xapuri

Endereço: Rua 6 de agosto, 12 - Centro

Município: Xapuri

Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Quem pode solicitar?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.

Estou em condições de solicitar o serviço?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. O veículo deve estar na seguinte situação:
a) Pré-cadastrado junto à Base Nacional de Dados – RENAVAM, conforme previsto no art. 125 do CTB;
b) Inserção da restrição no SNG - Sistema Nacional de Gravames, caso o veículo seja adquirido mediante financiamen

Quais documentos são solicitados?

Se for Proprietário OU Sócio OU Arrendatário/Possuidor, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço com CEP, que pode ser: conta de luz ou telefone ou documentos bancários OU Declaração de Endereço original, que ficará retida. O modelo da declaração pode ser obtida no site do Detran. Para acessar clique aqui.

Se for Procurador, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida;
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para veículo e destinação ao Detran, especificando o serviço.

O solicitante deve apresentar também, os seguintes documentos do veículo:

  • Nota Fiscal, original que ficará retida, contendo decalque do chassi, assinado por vistoriadores do Detran/AC OU Despachantes regularmente credenciados; deve conter ainda informações do pré-cadastro na Base Nacional – RENAVAM;

Observação: o CNPJ da emissora da Nota Fiscal deve ser aquele que consta no pré-cadastro do RENAVAM.

  • Nota fiscal da empresa encarroçadora, original que ficará retida. (apresentação obrigatória somente em casos em o veículo seja tipo ônibus).
  • Nota Fiscal da Carroceria original, que ficará retida, contendo informações do pré-cadastro na Base Nacional – RENAVAM; (apresentação obrigatória somente em casos em que o veículo a ser emplacado seja do Tipo Caminhão);
  • 01 cópia simples do CAT – Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, que ficará retida; (apresentação obrigatória somente em casos veículo a ser emplacado seja do Tipo Caminhão)
  • Autorização para Emplacamento na Categoria Aluguel, original que ficará retida. A autorização deve ser expedida pelo órgão responsável pelo setor de transporte do município onde será registrado o veículo. Apresentar somente nos casos em que o veículo será emplacado na categoria Aluguel.

Da Pessoa Jurídica:

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica original OU cópia autenticada. e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Contrato Social com a última alteração contratual OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário original OU cópia autenticada. e 01 cópia simples, que ficará retida.
Vou pagar pelo serviço?

Sim.

- Taxa de Primeiro emplacamento: R$ 132,33

- Taxa de Lacre do veículo: R$ 27,29

Qual o prazo?

Prazo para retirar o documento: Até 05 dias úteis.

Como faço para retirar?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) OU Passaporte brasileiro original OU cópia autenticada.

Se for Procurador, apresentar:

  • Procuração, original OU cópia autenticada. Deve ser específica para retirar CRV e CRLV;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) OU Passaporte brasileiro original OU cópia autenticada
Onde posso retirar?

No setor de entrega de documentos do Detran Veículos.

Quem pode retirar?

Proprietário OU Arrendatário/Possuidor OU Procurador

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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