Defesa Prévia > Pessoa Jurídica

1. Defesa Prévia é o meio de defesa do proprietário/condutor notificado em razão da constatação de uma infração de trânsito, sobre a qual perceba algum erro na autuação (enquadramento errado de artigo de lei, erro nos dados do veículo, etc.);

2. Tratando-se de autuação com abordagem, caso o responsável pela infração assine o respectivo auto, a defesa prévia deve ser protocolada em até 30 dias. Nos demais casos, o prazo será de até 15 dias, contados da data do recebimento da notificação de autuação;

3.  Na defesa prévia, somente serão avaliadas as formalidades legais obrigatórias, pertinentes ao preenchimento do auto de infração e/ou da notificação de autuação;

4. O resultado da análise da defesa será encaminhado ao endereço declarado pelo requerente.

Onde posso solicitar?

Endereço: Avenida Ceará, 3.059 - Abrahão Alab

Município: Rio Branco

Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 12h.


Central de Serviço Público - OCA Xapuri

Endereço: Rua 6 de agosto, 12 - Centro

Município: Xapuri

Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

 

Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

Praça Amarela - 1º piso.

Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 - Centro

Município: Rio Branco

Dias e horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 16h.

Quem pode solicitar?

Somente o Proprietário OU Condutor Infrator OU Procurador

Estou em condições de solicitar o serviço?

Não existem pré-requisitos para este serviço.

Quais documentos são solicitados?

Se for Proprietário OU Condutor Infrator, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida.

Se for Procurador,  apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc) OU Carteira de Trabalho OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação original OU cópia autenticada;
  • Procuração original OU cópia autenticada. A Procuração deve ser reconhecida em cartório e específica para veículo.

O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos solicitados:
do Veículo:

  • 01 cópia simples do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Auto de Infração OU Notificação da Penalidade OU documento que conste placa e número do Auto de Infração, que ficará retida.

da  Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do Contrato Social, que ficará retida.

Observação: no ato do atendimento, o solicitante preencherá o Formulário de Defesa Prévia, em  01 via.

Vou pagar pelo serviço?

Não. Este Serviço é gratuito.

Qual o prazo?

Prazo para finalização do serviço: até 30 dias corridos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Share on Google+