Recurso de Infração > Pessoa Física

  1. A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação e visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

Recurso de Infração à JADA– Junta Administrativa de Defesa e Autuações poderá ser utilizada no prazo de 30 (trinta) dias da autuação. A apresentação de defesa prévia no prazo legal assinalado na notificação de autuação (NA), ou se, depois de apresentá-la, o requerente não obter êxito em sua pretensão (ou seja indeferida), pois, diante desta circunstância, a autoridade de trânsito emitirá a notificação de penalidade (NP) ao proprietário, nos termos da Resolução nº. 149/03 do CONTRAN;

  1. Da notificação da penalidade, o proprietário/condutor poderá apresentar recurso perante à JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações vinculada a autoridade que emitiu a notificação, no prazo máximo de 30 dias, contados da notificação;
  2. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator, que irá remetê-lo à JARI vinculada à Autoridade de Trânsito que impôs a penalidade;
  3. Se o cidadão optar por pagar a multa e depois apresentar recurso, se julgada improcedente a autuação, a importância paga será devolvida. Todavia, caso queira pagar a multa com desconto, deverá fazê-lo até a data constante na guia de pagamento (art. 284 do CTB);
  4. Para o exercício deste recurso administrativo o proprietário/condutor, depois de notificado, deverá apresentar sua defesa à JARI, contendo os seguintes dados:

    a) nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela aplicação da penalidade;
    b) nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
    c) placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
    d) exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
    e) data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

  5. O recurso do proprietário/condutor deverá conter os seguintes documentos:

    a) recurso administrativo (não necessita ser produzido por advogado);
    b) cópia da notificação da penalidade ou do auto de infração ou documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração de trânsito;
    c) cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
    d) cópia do CRLV;
    e) procuração, quando for o caso.

Onde posso solicitar?

Central de Serviço Público - OCA Xapuri

Endereço: Rua 6 de agosto, 12 - Centro

Município: Xapuri

Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.


Endereço: Avenida Ceará, 3.059 - Abrahão Alab

Município: Rio Branco

Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.

Quem pode solicitar?

Somente o Proprietário OU Condutor Infrator OU Procurador.

Estou em condições de solicitar o serviço?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: A notificação de penalidade ter sido expedida pelo Detran/AC.

Quais documentos são solicitados?

Se for Proprietário OU Condutor Infrator, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida;
  • 01 via do Formulário de Defesa de Autuação original, que ficará retido. Com os dados do condutor infrator, do veículo e texto com a defesa da infração. Assinado pelo mesmo.

Se for Procurador, apresentar:

  • 01 cópia simples da  Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc) OU Carteira de Trabalho OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação, que ficará retida;
  • Procuração original OU cópia autenticada, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em Cartório, específica para veículo e solicitação do serviço.

O solicitante deve apresentar também o seguinte documento solicitado do Veículo:

  • 01 cópia simples do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Auto de Infração OU Notificação da Penalidade OU Documento que conste placa e número do auto, que ficará retida.

 

Vou pagar pelo serviço?

Não. Este serviço é gratuito.

Qual o prazo?

Prazo para finalização do serviço: de 30 dias a 05 anos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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