Baixa de Alienação

  1. O cidadão pode solicitar a baixa de alienação (retirada da restrição financeira – alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio) para que o veículo fique em seu nome e livre para futura negociação. Será necessária a emissão de um novo CRV, constando no campo a seguinte observação: sem reserva de domínio;
  2. A retirada da restrição financeira pelo Detran só poderá ser feita após o banco financiador efetuar a baixa do gravame no SNG – Sistema Nacional de Gravame.
  3. No caso de Arrendamento Mercantil, a solicitação deverá ser feita pelo Agente Financeiro, que assinará o verso do Documento de Transferência (CRV/DUT) no local reservado ao vendedor. Os dados do arrendatário deverão ser preenchidos no campo destinado ao comprador;
  4. Após a baixa da restrição/gravame será emitido novo CRV – Certificado de Registro de Veículo com as informações devidamente atualizadas.


Onde posso solicitar?

Locais na Capital

Detran - Veículos

Endereço: Avenida Nações Unidas, 1735 - Sétimo BEC.

Município: Rio Branco

Dias e horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.

Telefone de atendimento: (68) 3215-4160 / 3215-4162)


Quem pode solicitar?

Somente o Arrendatário/Possuidor OU Procurador.

Estou em condições de solicitar o serviço?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
veículo não pode ter:
a) débitos;
b) restrição de roubo ou furto;
c) restrição administrativa ou judicial.

Quais documentos são solicitados?

Se for Proprietário OU Arrendatário/Possuidor, apresentar:

  • CNH OU PPDPermissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida.

Se for Procurador, apresentar:

  • CNH OU PPDPermissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em Cartório e específica para veículo.

O solicitante deve apresentar os seguintes documentos do Veículo:

  • CRVCertificado de Registro de Veículo original, que ficará retido;
Vou pagar pelo serviço?

Sim.
Taxas:
– Emissão do CRV: R$ 93,29;
– Retirada de Gravame: R$ 27,29;
– Vistoria de veículo: R$ 46,99.

Qual o prazo?

Prazo para retirar o documento: 05 dias úteis.

Como faço para retirar?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) OU Passaporte brasileiro original OU cópia autenticada.

Se for Procurador, apresentar:

  • Procuração, original OU cópia autenticada. Deve ser específica para retirar CRV e CRLV;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) OU Passaporte brasileiro original OU cópia autenticada
Onde posso retirar?

No setor de entrega de documentos do Detran Veículos.

Quem pode retirar?

Proprietário OU Procurador.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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