Retiradas de veículos apreendidos

1.Este serviço pode ser solicitado quando a pessoa juríodica tem o veículo apreendido por alguma irregularidade ou infração cometida.

2. O veículo passará por vistoria do DETRAN;

3. Conforme a Lei de Código de Trânsito Brasileiro, art. 262, § 4º, o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário. Após trinta dias que o veículo esteja no pátio do Detran, este poderá ir a leilão, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.

Onde posso solicitar?

Central de Serviço Público - OCA Xapuri

Endereço: Rua 6 de agosto, 12 - Centro

Município: Xapuri

Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

Praça Amarela - 1º piso.

Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 - Centro

Município: Rio Branco

Dias e horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 16h.


Endereço: Avenida Ceará, 3.059 - Abrahão Alab

Município: Rio Branco

Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 12h.

Quem pode solicitar?

Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador.

Estou em condições de solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O solicitante precisa ter regularizado todas as pendências de débitos existente do veículo, inclusive ter pago o guincho, vistoria e estadia do pátio. A estadia será cobrada após 1 dia útil do uso do pátio.
Quais documentos são solicitados?

Se for Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc) OU Carteira de Trabalho OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação OU PPD – Permissão para Dirigir, original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • BO – Boletim de Ocorrência original e 01 cópia simples, que ficará retida. Apresentação obrigatória em caso de roubo/furto do veículo.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc) OU Carteira de Trabalho OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação OU PPD – Permissão para Dirigir, original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida.
  • Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em cartório e específica para veículo. Caso a procuração seja de outro Estado, esta deve ser averbada no Estado do Acre.

O solicitante deve apresentar também o seguintes documentos:

Do veículo:

  • Taxa do guincho, juntamente com o comprovante de pagamento, original e 01 cópia simples que retida. Caso o veículo tenha sido guinchado.
  • Taxa de estadia do veículo no pátio do Detran, juntamente com o comprovante de pagamento, original. Apresentação obrigatória somente no caso em que o veículo passar mais de 1 dia úteis no pátio.

Da Pessoa Jurídica:

  • Contrato Social OU Estatuto e Ata OU Requerimento de Empresário, original e 01 cópia simples que ficará retida.
Vou pagar pelo serviço?

Sim.
Taxa de vistoria: R$ 46,99
Taxa de guincho: R$ 98,10
Taxa de diária de pátio para motocicleta: R$ 4,91
Taxa de diária de pátio para carro: R$ 8,18
Taxa de diária de pátio para caminhão/ônibus/trator: R$ 16,34

Observação: a apresentação do Boletim de Ocorrência, que é obrigatório somente nos casos de roubo/furto do veículo, isenta o pagamento de taxas.

Qual o prazo?

Prazo para finalizar o serviço: Imediato.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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