O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quinta-feira, 11, no Diário Oficial da União (DOU), portaria nº 201 que estabelece novos prazos nos processos relacionados aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, por força das medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no estado do Acre.
A portaria abrange os condutores habilitados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), veículos registrados ou que venham a ser registrados; e as infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário do estado do Acre.
Prazo para renovação das CNHs vencidas entre 1º a 29 de fevereiro de 2020 e com vencimento entre 18 e 28 de fevereiro de 2021, fica prorrogado para 1º de abril de 2021 Foto: Arquivo/Ascom Detran
Para as notificações de autuação (NA) já enviadas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator compreendidas entre 18 e 28 de fevereiro de 2021 ficam prorrogadas para 1º de abril de 2021.
Para as notificações de penalidade (NP) expedidas, as datas finais de apresentação de recurso compreendidas entre 18 e 28 de fevereiro de 2021 ficam prorrogadas para 1º de abril de 2021.
As datas finais de apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação compreendidas entre 18 e 28 de fevereiro de 2021 ficam prorrogadas para 1º de abril de 2021.
O prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas entre 1º a 29 de fevereiro de 2020 e com vencimento entre 18 e 28 de fevereiro de 2021 fica prorrogado para 1º de abril de 2021.
Para fins de fiscalização, consideram-se válidas até 1º de abril de 2021 as ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas entre 1º a 29 de fevereiro de 2020 e com vencimento entre 1º e 28 de fevereiro de 2021.
O veículo novo adquirido entre 18 de janeiro e 28 de fevereiro de 2021 poderá ser registrado e licenciado até 1º de abril de 2021.
“A publicação desta portaria é de grande relevância para o Detran/AC e população acreana, pois ela estabelece novos prazos e procedimentos do órgão de trânsito, tendo em vista que no mês de fevereiro todas as nossas unidades ficaram com os serviços suspensos para o enfrentamento da Covid-19”, declarou o presidente do Detran/AC, Luiz Fernando Duarte.