Histórico
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) é uma autarquia instituída pela lei nº 1.169 de 13 de dezembro de 1995, vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado. Possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro em Rio Branco e jurisdição em todo o Estado do Acre . Tem por finalidade o planejamento, a coordenação, a fiscalização e o controle da política de trânsito no âmbito da competência do estado.
Ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), compete:
- cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, fazendo aplicar as sanções nela previstas, dentro do âmbito de sua competência;
- vistoriar, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo os respectivos certificados;
- proceder aos exames dos candidatos dos candidatos à habilitação como motorista e expedir a Carteira Nacional de Habilitação e autorização para conduzir veículos, nos termos da legislação vigente;
- registrar Carteiras Nacionais de Habilitação expedidas por repartições de trânsito de outras unidades da Federação.
- realizar todos os atos relativos ao controle de:
- veículos automotores;
- condutores de veículos automotores e pessoas autorizadas à formação de condutores de veículos automotores.
- arrecadar as multas aplicadas por infração de trânsito efetuadas fora da jurisdição do Estado e transferi-las a quem de direito, na forma estabelecida pelo Código Nacional de Trânsito;
- elaborar a estatística de trânsito;
- estabelecer modelos de livros de registro de movimento de entrega e saída de veículos, de estabelecimentos onde se executarem reformas ou recuperação, compra e venda ou desmontagem de veículos, usados ou não e rubricá-los;
- disciplinar e fiscalizar a circulação de táxis, juntamente com o Departamento de Transporte Municipal;
- comunicar aos demais Departamentos e ao Conselho Nacional de Trânsito a cassação de documentos de habilitação e prestar-lhes outros informes capazes de impedir que os proibidos de conduzir veículos em sua jurisdição venham a fazê-los em outras.