- A PID (Permissão Internacional para Dirigir), é o documento necessário para o motorista brasileiro dirigir legalmente nos países que fazem parte do tratado de reciprocidade da Convenção de Viena (Fazer link listagem de países). Apenas motoristas que possuem a Carteira Nacional de Habilitação podem requerer;
- O condutor que ainda tiver com a CNH antiga (sem foto), deverá trocar pela nova antes da emissão da PID (Permissão Internacional para Dirigir), pois a foto utilizada na PID será a mesma da Carteira Nacional de Habilitação, assim como, se a habilitação estiver registrada em outro Estado, o condutor deverá, antes de requer a PID, solicitar a transferência para o DETRAN/AC;
- A PID terá a mesma categoria, restrições médicas e validade da Carteira Nacional de Habilitação, limitando-se à validade máxima de 3 anos.
- Não será emitida a PID aos condutores que estiverem habilitados apenas na categoria ACC (conduzir ciclomotores), aos que estiverem cumprindo suspensão do direito de dirigir ou aos que tiverem restrições administrativas ou judiciais que impeçam a expedição da CNH;
- Caso o condutor tenha que entregar a CNH Carteira Nacional de Habilitação, para cumprir alguma penalidade, será exigida também a entrega da Permissão Internacional;
- Somente o DETRAN ou as CIRETRANS podem emitir a PID Permissão Internacional para Dirigir. Nenhuma outra entidade está autorizada a expedir referido documento.
Central de Serviço Público OCA Rio Branco
Praça Amarela 1º piso.
Endereço: Rua Quintino Bocaíuva, 299 Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira das 8h às 16h.
Somente o Condutor.
O condutor:
a) não pode estar com a habilitação vencida;
b) não deve estar cumprindo penalidade de suspensão do direito de dirigir.
2. A Habilitação deve:
a) ser expedida no novo modelo;
b) habilitação deve estar registrada no Detran/AC.
O condutor deve apresentar:
CNH Carteira Nacional de Habilitação e 01 (uma) cópia simples, que ficará retida.
Sim.
Taxa: R$ 223,21.
Condutor OU Procurador.
English version
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The PID (International Driving Permit) is the document required for Brazilian drivers to legally drive in countries that are part of the Vienna Convention’s reciprocity treaty. Only drivers who have a National Driver’s License can apply;
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The driver who still has the old driver’s license (no photo) must change it for the new one before issuing the PID (International Driving Permit), as the photo used in the PID will be the same as the National Driver’s License, as well as, if the license is registered in another State, the driver must, before applying for the PID, request the transfer to DETRAN/AC;
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The PID will have the same category, medical restrictions and validity as the National Driver’s License;
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The PID will not be issued to drivers who are qualified only in the ACC category (driving mopeds), to those who are complying with suspension of the right to drive or to those who have administrative or judicial restrictions that prevent the issuance of the CNH;
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If the driver has to hand in his CNH National Driver’s License, in order to comply with any penalty, he will also be required to hand in the International Permit;
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Only DETRAN or CIRETANS can issue the PID International Driving Permit. No other entity is authorized to issue this document.