Fica instituído os seguintes valores das taxas de serviços, com base na variação do IGPM (conforme art. 24 da Lei 2.105 de 29/12/2008, Anexo II).
Serviços de Habilitação
| Remarcação de exames, teóricos ou prático | R$ 42,51 |
| Emissão de CNH definitiva após o período de permissão | R$ 84,24 |
| Segunda via de CNH ou de Permissão para dirigir | R$ 84,24 |
| Renovação de CNH com emissão de documento | R$ 117,06 |
| Renovação de CNH com adição ou mudança de categoria com emissão de documento | R$ 210,67 |
| Renovação de CNH com adição e mudança de categoria com emissão de documento | R$ 257,44 |
| Alteração de dados no RENACH com emissão de documento | R$ 117,06 |
| Emissão de licença para condutores estrangeiros | R$ 216,11 |
| Expedição de Permissão Internacional para Dirigir | R$ 216,11 |
| Habilitação em uma categoria com emissão de CNH | R$ 210,67 |
| Reabilitação em uma categoria com emissão de CNH | R$ 210,67 |
| Habilitação em duas categorias com emissão de CNH | R$ 257,44 |
| Reabilitação em duas categorias com emissão de CNH | R$ 257,44 |
| Postagem de CNH com aviso de recebimento – opcional | R$ 28,05 |
| Captura de Imagem digital com biometria coletada para emissão de CNH. |
Serviços Diversos
| * Credenciamento anual de Instrutor de Trânsito | R$ 199,61 |
| Credenciamento anual de Diretor-Geral e de Ensino de Centro de formação de condutores – CFC | R$ 785,85 |
| Credenciamento de Prepostos das entidades credenciadas | R$ 280,68 |
| Credenciamento de veículos para transporte escolar | R$ 420,99 |
| Cadastro, Renovação ou alteração de dados de condutor ou auxiliar para transporte escolar | R$ 420,99 |
| Credenciamento anual de CFC, despachantes, clínicas e Fábricas de Placas | R$ 982,28 |
| Outros credenciamentos junto ao DETRAN | R$ 645,52 |
| Vistoria para credenciamento/recredenciamento/alteração (por vistoria) | R$ 224,51 |
| Serviços realizados por entidades credenciadas, via sistema (por serviço) | R$ 6,99 |
| Credenciamento e/ou renovação anual de agente financeiro – Concessão para código de acesso ao SNG | R$ 1.403,27 |
| Inserção e retirada de gravames | R$ 46,84 |
| Credenciamento e/ou renovação anual de empresas de guinchos para veículos | R$ 841,97 |
| Registro de contratos de financiamento de agentes financeiros junto ao SNG (por serviço) | R$ 479,78 |
(Última atualização: 02/01/2024)
* – Credenciamento anual de Instrutor de Trânsito alterado pela LEI N. 4.090, DE 20 DE MARÇO DE 2023 – DOE 13.498 DE 23/03/2023.