Descrição do Serviço
1. A devolução da Habilitação (CNH – Carteira Nacional de Habilitação OU PPD – Permissão para Dirigir) recolhida por autoridades competentes ou seus agentes (RBTRANS, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal). No ato do recolhimento, a autoridade ou seus agentes deverá entregar ao cidadão um recibo demonstrando que o recolhimento do documento foi efetuado.
2. Se o recolhimento do documento foi efetuado em razão de acidente de trânsito grave, a autoridade poderá exigir que o condutor seja submetido a exame psicológico e curso de reciclagem, e somente após aprovado em ambos é que receberá de volta seu documento.
3. O condutor ou seu representante legal, ao resgatar o seu documento, será informado pelo órgão quanto aos procedimentos relativos ao processo administrativo ou judicial.
Local de Atendimento
DETRAN/AC – Departamento Estadual de Trânsito
Endereço: Avenida Nações Unidas, 2710 – Estação Experimental
Endereço: Avenida Nações Unidas, 2710 – Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 13h e das 14h às 17h
Telefone de Atendimento: (68) 3226-2546 ramal 2003
Telefone de Atendimento: (68) 3226-2546 ramal 2003
Pré-requisitos
O condutor não deve ter processo administrativo com penalidade a ser cumprida.
Documentos Necessários
Se for o Condutor apresentar:
-
Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc), original OU cópia autenticada.
Se for o Procurador apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc) OU CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, original OU cópia autenticada;
- Procuração Pública OU Particular, original OU cópia autenticada. Se a procuração for particular deve ser específica e registrada em Cartório.
Dados de Cobrança
Gratuito
Prazo para Retirar o Documento
01 dia útil após o recolhimento, não se tratando de condutor envolvido em acidente de trânsito grave.
Onde Retirar
No setor de Corregedoria do DETRAN
Como Retirar
Apresentando documento pessoal de identificação oficial com foto E/OU Procuração
Responsável pela Retirada
Condutor OU Procurador
Responsável pelas Informações: DETRAN/AC – Departamento Estadual de Trânsito