1. Defesa Prévia é o meio de defesa do proprietário/condutor notificado em razão da constatação de uma infração de trânsito, sobre a qual perceba erros ou inconsistências verificadas no Auto de Infração de Trânsito.
2. O prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo, principal condutor ou pelo condutor infrator devidamente identificado, será de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição da NA ou publicação por edital.
3. Os procedimentos para apresentação de defesa prévia estão previstos na Resolução nº 900/2022 do CONTRAN.
Pode ser protocolado pelo site, no Portal de Serviços.
Pode ser protocolado pessoalmente, nos endereços abaixo. Dias e horários de atendimento: Segunda à Sexta-feira, das 7h00 às 14h00.
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DETRAN SEDE -
Endereço: Avenida Ceará, 3.059
Jardim Nazle Rio Branco - AC -
1ª Ciretran – Cruzeiro do Sul
Endereço: Avenida Copacabana, 658
Floresta Cruzeiro do Sul - AC -
2ª Ciretran – Tarauacá
Endereço: Avenida Antônio Frota, 325 - Centro
CEP: 69.970-000
Tarauacá - AC -
3ª Ciretran – Feijó
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 141
Centro Feijó - AC -
4ª Ciretran – Sena Madureira
Endereço: Rua Augusto Vasconcelos, 610 - Cidade Nova
CEP: 69.940-000
Sena Madureira - AC -
5ª Ciretran – Xapuri
Endereço: Rua João Barbosa, 53 - Centro
CEP: 69.930-000
Xapuri - AC -
6ª Ciretran – Brasiléia
Endereço: Rua 12 de Outubro, 635 - Três Botequins
CEP: 69.932-000
Telefone: (68) 3546-3635
Brasiléia - AC -
7ª Ciretran – Senador Guiomard
Endereço: Rua Hermes Batista Cavalcante, 978
Maria Fernandez Senador Guiomard - AC - 8ª Ciretran – Plácido de Castro
Endereço: Rua Jose Pereira Nolasco, 290 - Centro
Plácido de Castro - AC - 9ª Ciretran – Mâncio Lima
Endereço: Rua Alberto Gadelha De Oliveira, 245 - Centro
Mâncio Lima - AC - 10ª Ciretran – Assis Brasil
Endereço: Avenida Getúlio Vagas, 510 - Centro
CEP: 69.935-000
Telefone: (68) 3548-1017
Assis Brasil - AC - 11ª Ciretran – Acrelândia
Endereço: Avenida General Barbosa, 735 - Centro
CEP: 69.945-000
Acrelândia - AC -
12ª Ciretran – Rodrigues Alves
Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 605 - Centro
CEP: 69.985-000
Telefone: (68) 3342-1333
Rodrigues Alves - AC - 14ª Ciretran – Capixaba
Endereço: Avenida Edmundo Pinto, 1680 - Centro
CEP: 69.931-000
Capixaba - AC
Infrator, proprietário ou procurador.
Não existem pré-requisitos para este serviço.
Se for Proprietário OU Condutor Infrator, apresentar:
- Cópia simples da CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente, que ficará retida.
Se for Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc) OU Carteira de Trabalho OU CNH – Carteira Nacional de Habilitação original OU cópia autenticada;
- Procuração original OU cópia autenticada, que ficará retida.
A representação se dará por meio de Procuração Pública ou Particular, devendo esta última ter firma reconhecida em Cartório e ambas com o fim específico para a representação junto ao Departamento Estadual de Trânsito e discriminação dos poderes outorgados, compatíveis com os serviços pretendidos.
Aos proprietários assistidos por advogados, bastará a procuração com poderes gerais ad judicia et extra e cópia da Carteira Profissional, os quais serão arquivados nos respectivos autos.
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos solicitados do Veículo:
- Cópia simples do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que ficará retida;
- Cópia simples do Auto de Infração OU Notificação da Penalidade OU Documento que conste placa e número do Auto de Infração, que ficará retida.
- Cópia simples do Contrato Social, que ficará retida.
Observação: no ato do atendimento, o solicitante preencherá o Formulário de Defesa Prévia, disponível na Divisão de Protocolo, ou no site do Detran, para acessar o link Clique Aqui.
Não. Este serviço é gratuito.
Até 360 dias.