Ata | Assunto |
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001/2017 | Credenciamento de Leiloeiro Oficial |
DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE ATAS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
(68) 3215-4170, ramal 204
Licitações
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Leis
Lei nº 8666/93 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 10520/02 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.