- O cidadão pode solicitar a retirada da restrição financeira (alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou reserva de domínio) para que o veículo fique em seu nome e livre para futura negociação. Será necessária a emissão de um novo CRV, constando no campo a seguinte observação: sem reservas de domínio;
- A retirada da restrição financeira pelo Detran só poderá ser feita após o banco financiador entregar o formulário de transferência de propriedade, nele deve constar a baixa com nome e os documentos de quem ficará registrado o veículo.
- No caso de Arrendamento Mercantil, a solicitação deverá ser feita pelo Agente Financeiro, que assinará o verso do Documento de Transferência (CRV/DUT) no local reservado ao vendedor. Os dados do arrendatário deverão ser preenchidos no campo destinado ao comprador;
- Após a baixa da restrição/gravame será emitido novo CRV – Certificado de Registro de Veículo com as informações devidamente atualizadas.
Endereço: Avenida Nações Unidas, 1735 - Sétimo BEC
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.
Telefone de atendimento: (68) 3215-4160 / 3215-4162
Somente o Arrendatário/Possuidor OU Procurador.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: O veículo não pode ter débitos e restrição de roubo OU furto, administrativa e judicial.
Se for Arrendatário/Possuidor, apresentar:
- CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida.
Se for Procurador, apresentar:
- CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
- Procuração original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ser reconhecida em Cartório e específica para veículo.
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos do Veículo:
- CRV – Certificado de Registro de Veículo original, que ficará retido;
- Autorização do Poder Público Concedente original, que ficará retido. Poder Concedente é o município em que se encontra registrado o veículo (Apresentação obrigatória somente nos casos em que o veículo for da categoria aluguel).
Sim.
Taxas:
1. Serviço do DETRAN: Alteração de característica, de dados ou de categoria de veículo: R$ 165,39
2. Serviço do DETRAN: Vistoria de veículo: R$ 83,31
Prazo para retirar o documento: De 02 a 05 dias úteis.
No setor de entrega de documentos.
Proprietário OU Procurador.