Locais na Capital

Detran - Veículos

Endereço: Avenida Nações Unidas, 1735 - Sétimo BEC.

Município: Rio Branco

Dias e horários de atendimento: De segunda a sexta-feira das 7h30min às 16h.

Telefone de atendimento: (68) 3215-4160 / 3215-4162)

Somente o Proprietário OU Procurador.

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O Veículo:
a)Não pode ter débitos vencidos ou restrições, no prontuário do veículo;
b)Deve ser aprovado pela vistoria do DETRAN;
b)Se financiado, o contrato de financiamento deve estar registrado no Estadodo Acre e para o comprador.

• Requerimento do proprietário e/ou de seu representante legal;
• CRV original devidamente preenchido, assinado e datado, sem rasuras, emendas ou ressalvas.
• Com firma do vendedor reconhecida por autenticidade e com a assinatura do "de acordo" do adquirente, esta conforme consta no seu documento de identidade;
• Laudo de vistoria do veículo, com decalque do número do chassi e do motor;
• Documento de identidade do proprietário;
• Comprovante de residência ou equivalente.

Se for Vendedor Pessoa Física, apresentar:

• Reconhecimento da firma do tabelião no caso de documento com reconhecimento de firma feito em outro município.

Se for Vendedor Pessoa Jurídica, apresentar:

• Cópia autenticada do Contrato Social atualizado, ou outro documento equivalente constitutivo da empresa, conferindo poderes para o firmatário do CRV vender o veículo (dispensado caso o Tabelião reconheça que o mesmo assina em nome da pessoa jurídica).
• Nota fiscal modelo 1 ou 1A, usadas por empresas que comercializam veículos.
• Cópia da sentença de reintegração de posse se for o caso.
• Certidão Negativa de Débitos - CND do INSS e SRF, caso valor da transação ultrapasse o estabelecido em Portaria do Minist&eacut;erio da Previdência e Assistência Social. Consultar www.inss.gov.br
• Reconhecimento da firma do tabelião no caso de documento com reconhecimento de firma feito em outro município.

Se for Determinação judicial, apresentar:

• Documento judicial que determine a venda ou registro do veículo.

Doação:

• Doador ente privado

Termo de doação registrado em cartório contendo as firmas reconhecidas por autenticidade do doador e do donatário.

• Doador ente público

Documento comprobatório da doação, com comprovação de que o signatário/doador possui poder para alienação de bens móveis.

Fusão, Cisão ou Incorporação.

Termo de efetivação do ato constitutivo registrado no Òrgão competente.

Destinação de Mercadorias Apreendidas pela Receita Federal:

Ato de destinação. Ato de destinação.

Vendedor menor de idade:

Ato de destinação. Autorização judicial.

Para veículo de aluguel para transporte individual ou coletivo de passageiros:

Autorização do poder público concedente/Prefeitura.

Para veículo de aluguel empregado no transporte de carga:

RNTRC

Sim.
Taxas:
–Transferência de propriedade e/ou de unidade da federação ou município: R$ 165,39
–Vistoria de veículos: R$ 83,31

Prazo para retirar o documento: 05 dias úteis.

No setor de entrega de documentos do Detran Veículos.

Proprietário OU Procurador.